Projeto de Lei Ordinária nº 2983 de 2026 | Proposição transformada em lei | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2983 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação