Projeto de Lei Ordinária nº 2962 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2962 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação