Projeto de Lei Ordinária nº 2964 de 2026 | Parecer Juridico Emitido | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2964 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PJ
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças de orçamento
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Juridico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação