Projeto de Lei Ordinária nº 2970 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2970 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação