Projeto de Lei Ordinária nº 2971 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2971 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação