Projeto de Lei Ordinária nº 2972 de 2026 | Proposição transformada em lei | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2972 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação