Projeto de Lei Ordinária nº 2979 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2979 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PJ
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação