Projeto de Lei Ordinária nº 2981 de 2026 | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2981 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PJ

Data Encaminhamento

27/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação