Projeto de Lei Ordinária nº 2981 de 2026 | Parecer Juridico Emitido | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2981 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Juridico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação