Projeto de Lei Ordinária nº 2981 de 2026 | Proposição transformada em lei | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2981 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação