Projeto de Lei Ordinária nº 2982 de 2026 | Parecer Juridico Emitido | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2982 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Juridico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação