Projeto de Lei Ordinária nº 2990 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2990 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação