Matéria: Indicação nº 94 de 2025
Ementa: Indica-se ao Executivo, venho, por meio deste, com fundamento na Lei Municipal nº 1.619, de 22 de dezembro de 2014, solicitar informações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Especificamente, solicito esclarecimentos sobre qual é a zona fiscal considerada como base para o cálculo da alíquota e do valor venal dos imóveis localizados no território do Distrito do Guaporé.