Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2885 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2885 de 2025
Altera o anexo II e IV da Lei 2.162/2018, altera o art. 1° e anexos I, II e III da Lei 2.163/2018, alterada pelas Leis 2.314/2019 e Lei 2.612/2023, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação