Projeto de Lei Ordinária nº 2832 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
2832
Data de Apresentação
25/09/2023
Número do Protocolo
178
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar Recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional nº
127/2022.
União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional nº
127/2022.
Indexação
Observação