Requerimento nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
04/06/2024
Número do Protocolo
114
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requere que sejam favorável a proposta de Emenda à Constituição no 47, de 2023 que altera o art. 31 da Emenda
Constitucional no 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da
administração pública federal. de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar,
e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho
com a administração pública dos ex-territórios ou dos Estados de Rondônia, de Roraima ou do Amapá,
inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas,
estabelece o parâmetro remuneratório para a Policia Militar dos ex-territórios federias e outras
previdências.
Constitucional no 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da
administração pública federal. de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar,
e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho
com a administração pública dos ex-territórios ou dos Estados de Rondônia, de Roraima ou do Amapá,
inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas,
estabelece o parâmetro remuneratório para a Policia Militar dos ex-territórios federias e outras
previdências.
Indexação
Observação