Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2948 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2948 de 2025
Revoga o Art. 108 da Lei Municipal n. 2.614, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação