Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2976 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2976 de 2026
REVOGA O ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457/2005,
APLICA O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Situação de Pauta
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