| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2976 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
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REVOGA O ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457/2005,
APLICA O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2977 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.218/2011 E O ANEXO III e VII DA LEI 456/2005
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2978 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$1.328.198,78
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Não informada |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2979 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
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Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de R$862.691,18
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Não informada |