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Projeto de Lei Ordinária nº 2984 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Único
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“REVOGA O ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457/2005, APLICA O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Aprovado |