Matérias em Tramitação (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 2965 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 2965 de 2026
Autor:Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMITAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS NAS ESTRADAS RURAIS E APLICAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE PESO.
Aguardando Parecer da Comissão Não definida.