1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2935 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 282
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DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA GABINETE DO PREFEITO.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2936 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 284
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.000,00.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2925 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 264
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INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTOR FELIZ E ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2135 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 285
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EX PREFEITA SHEILA FLÁVIA ANSELMO MOSSO.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 286
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"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Sheila Flávia Anselmo Mosso."
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 287
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"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Sheila Flávia Anselmo Mosso."
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 288
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"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Sheila Flávia Anselmo Mosso."
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Matéria não votada
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