1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Autor: Legislativo Municipal
Número de Protocolo: 310
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Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 28 e o artigo 109-A às Disposições Finais da Lei Orgânica do Município de Chupinguaia.
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Matéria não votada
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