Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2984 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 404
Turno: Único
Texto original
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“REVOGA O ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457/2005, APLICA O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. - Projeto de Lei Ordinária nº 2984 de 2026 | Aprovado | 20/04/2026 - |
Aprovada por maioria absoluta |