Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2959 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2959 de 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1.581/2014 QUE ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação